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ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL

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Author(s): José Geraldo Brito Filomeno

Journal: Cognitio Juris : Revista Jurídica
ISSN 2236-3009

Volume: 03;
Issue: 03;
Start page: 13;
Date: 2011;
Original page

Keywords: ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL

ABSTRACT
As considerações a seguir são decorrentes de reunião cognominada de audiência técnica proposta e conduzida por comissão especial de juristas designada pela presidência do Senado Federal[1] em 2 de setembro de 2011, nas dependências da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, e à qual comparecemos a convite de seu presidente, Dr. Arystóbulo Freitas, e do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Dr. Eduardo Tavolieri. Os trabalhos da referida comissão resultaram em 3 (três) anteprojetos de lei, os quais consistem em ANEXOS a estas considerações (“A” - Superendividamento, “B” - Comércio Eletrônico, e “C” – Tutela Coletiva). A sessão em pauta foi co-presidida pelo ministro Herman Benjamin, do STJ, e pelo Presidente da AASP, Dr. Arystóbulo Freitas, reservando-nos, por razões de ordem lógica e de argumentações, a sistemática de nos referirmos a manifestações exaradas quando de cada apreciação de nossa parte.
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