Academic Journals Database
Disseminating quality controlled scientific knowledge

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA COSIP - UMA ANÁLISE À LUZ DO STF

ADD TO MY LIST
 
Author(s): Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura | Camila Vilar Queiroz | Joeslany Melo

Journal: Cognitio Juris : Revista Jurídica
ISSN 2236-3009

Volume: 03;
Issue: 03;
Start page: 59;
Date: 2011;
Original page

Keywords: Cosip | natureza jurídica | discussões | constitucionalidade

ABSTRACT
RESUMO Muito embora esteja consolidado o entendimento acerca da natureza tributária da COSIP, a discricionariedade de estabelecer os aspectos quantitativos dessa exação ofertada, pela Constituição Federal de 1988, aos entes tributantes competentes para sua instituição possibilitou novas discussões acerca de sua constitucionalidade. Através da análise minuciosa de um julgado do STF (RE 573675/SC), o presente trabalho objetiva esclarecer alguns pontos controversos acerca da Contribuição de Iluminação Pública, sua natureza jurídica, base de cálculo e alíquota, pontos estes discutidos em plenário do Pretório Excelso por ocasião do julgamento do referido recurso. Palavras- chave: Cosip, natureza jurídica, discussões, constitucionalidade. CONSTITUTIONAL ASPECTS OF COSIP - AN ANALYSIS BASED ON STF'S POSITION ABSTRACT Even though the position of COSIP’s tax nature is already consolidated, the possibility given to the different public states to estabilish its multiple aspects led to new discussion over its constitutionality. Through the minucious analysis of a Federal Supreme Court’s (STF) decision, the present work aims to clarify certain controversial points of the contribution over public illumination services (COSIP), such as its juridical nature, tax base and percentage, which were already discussed at that Supreme Court when the appeal was judged. Key-words: Contribution over public illumination services, juridical nature, discussion, constitutionality.
Affiliate Program      Why do you need a reservation system?