Academic Journals Database
Disseminating quality controlled scientific knowledge

O ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA TRABALHISTA: UM ESTUDO COMPARADO AO DIREITO PENAL

ADD TO MY LIST
 
Author(s): Laura Machado de Oliveira

Journal: Cognitio Juris : Revista Jurídica
ISSN 2236-3009

Volume: 02;
Issue: 02;
Start page: 128;
Date: 2011;
Original page

Keywords: Assédio sexual | direito do trabalho | despedida indireta

ABSTRACT
RESUMO A norma que prevê o assédio sexual é o Código Penal, tornando-se crime apenas após o advento da Lei n° 10.224 de 2001, sujeitando o autor à pena de detenção e multa. Como a legislação trabalhista é praticamente omissa, havendo previsão apenas na Lei n° 10.778/2003, resta à doutrina e à jurisprudência enfrentar o tema o enquadrando da forma mais conveniente, uma vez que repercute na seara laboral. De acordo com a gravidade, o assédio sexual poderá ocasionar desde a suspensão ou advertência do agressor em casos menos graves, ou até o rompimento do vínculo empregatício em situações mais gravosas, com a devida postulação perante o Poder Judiciário da despedida indireta, isto é, a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado, em razão de falta grave cometida por seu empregador ou por subordinados desse. Contudo, a medida a ser tomada pela vítima apenas poderá ser realizada diante da análise da situação fática formada, verificando as peculiaridades caso a caso. O assédio sexual atenta, principalmente, contra a liberdade sexual que fora tão lutada durante anos, atingindo principalmente o sexo feminino. Apesar dos últimos avanços no campo da sexualidade, inclusive nas relações de trabalho, o assédio sexual, infelizmente, ainda é um tabu. Não tem como negar a existência de um problema tão grave e triste para sociedade que acaba por repercutir na coletividade. Em face do temor da vitima ao recorrer à Justiça solicitando os seus direitos, muitas trabalhadoras sujeitam-se a esta situação degradante, com receio de não serem reconhecidos as garantias as quais fazem jus. Palavras- chave: Assédio sexual, direito do trabalho, despedida indireta. SEXUAL HARASSMENT'S VIEWPOINT LABOR LAW: A CASE STUDY COMPARATIVE CRIMINAL LAW ABSTRACT The provision under which sexual harassment is the Criminal Code, making it a crime only after the enactment of Law No. 10,224 of 2001, subjecting the author to detention and a fine. As labor law is virtually silent, with only preview in Law No. 10.778/2003, remains the doctrine and case law address the issue of framing the most convenient way, since it affects the harvest work. According to the seriousness of sexual harassment may result in suspension or warning from the perpetrator in less severe cases, or even the disruption of employment in more serious situations, with appropriate nomination before the Judiciary's farewell indirect, which is, full termination of the employment contract by the employee, by reason of misconduct committed by their employer or by such subordinate. However, the measure being taken by the victim can only be performed on the analysis of the factual situation formed by checking the peculiarities of each case. Sexual harassment attends to, especially, against the sexual freedom that was fought so many years, affecting mainly females. Despite recent advances in the field of sexuality, including labor relations, sexual harassment, unfortunately, is still a taboo. There's no denying the existence of a problem so serious and sad for society that ends up impacting the community. In face of the of the victim`s fear to court asking for their rights, many workers are subject to this degrading situation for fear of not being recognized securities which are entitled. Key-words: Sexual harassment. labor law, indirect dismissal. SUMÁRIO 1 A caracterização do Assédio Sexual no Brasil; 1.1 Conceituação; 1.2 Enquadramento do assédio sexual frente ao artigo 483 da CLT; 2. A responsabilização em decorrência do assédio sexual ocasionado pelo empregador ou por seus empregados e/ou prepostos; 2.1 Condutas do Empregador; 2.1.1 Responsabilização; 2.2.1 Responsabilização dos empregados e/ou prepostos; 2.2.2 Responsabilização do empregador; 3 Peculiaridades; Conclusão; Referências.
Why do you need a reservation system?      Affiliate Program