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Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários Appropriacy of spontaneous accusation in the installment of tax debts

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Author(s): Cristina Zanello

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 13;
Start page: 305;
Date: 2009;
Original page

Keywords: Parcelamento | denúncia espontânea | interpretação sistemática | princípio da especialidade.

ABSTRACT
A denúncia espontânea assim como o parcelamento de débitos tributários tem uma determinada função no ordenamento jurídico. A busca de seus conceitos e fundamentos é necessária para resolver polêmicas geradas na interpretação das normas que regem os referidos institutos, o que não tem sido observado nas decisões dos tribunais. Criam-se antinomias onde não existem, impedindo que tais institutos venham a cumprir a missão de dar efetividade aos princípios e direitos fundamentais. Vencidos os paradigmas que impedem a interpretação sistemática das regras que informam os referidos institutos, conclui-se que a denúncia espontânea é regra específica que não colide com as regras de parcelamento de débitos tributários, podendo ser aplicada sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária tiver a iniciativa de pagar os débitos tributários antes de qualquer procedimento do Fisco, ainda que o pagamento seja em parcelas.Spontaneous accusation as well as installment of tax debts have a specific function in the legal order. The search for its concepts and foundations is necessary in order to solve controversies generated by the interpretation of the norms that rule such instances, which have not been taken into account by court decisions. Antinomies are created where there is none, preventing such instances from fulfilling the mission of accomplishing fundamental principles and rights. Once the paradigms that prevent the systematic interpretation of the rules that sustain such instances are overcome, it is concluded that the spontaneous accusation is the specific rule that does not collide with the rules of tax debt installment, which can be applied whenever the subject in tax debt has the initiative of paying the debts before any action by the tax authorities, even if the payment is in installments.
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