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Civil execution: the search for goods by the creditor and the right to banking and fiscal secrecies Execução civil: a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal

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Author(s): Luciana Veiga Caires | Luiz Fernando Belinetti

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 9;
Start page: 183;
Date: 2009;
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Keywords: Execução civil | ausência de bens | sigilo bancário/fiscal | efetividade do processo | interesse da justiça

ABSTRACT
It presents problem resulting from the absence of assets belonging to the executed party in the civil execution. It particularly investigates the crisis generated by the absence of assets, as well as the procedure carried out in order to locate assets that can be seized. It also examines the issue pertaining to banking and fiscal privacy, including an exhibition of the theorical bases of the institutes, juridical disciplines and the doctrinal and jurisprudential position on the theme. It highlights the fact that both banking privacy and fiscal privacy are based on the right to privacy, and thus posses constitutional consent. It reinforces the relativity of the right to privacy which enables the executor to have acess to the information pertaining to banking and fiscal data belonging to the executed party, once all attempts at locating assets have been implemented without success. The dissertation affirms that a contrary judicial decision does not fulfill the principle of effectiveness of procedure. It concludes that the right to credit of the executor is also in the interests of justice, and thus the right to privacy must give way when confronted by the interests, as a result of the application of the principle of proporcionality.Trata da problemática resultante da ausência de bens do executado no processo de execução. Investiga, particularmente, a crise instalada com a ausência de bens do executado e as diligências realizadas na  tentativa de localizar bens penhoráveis. Examina a questão do direito aos sigilos bancário e fiscal, com exposição das bases teóricas dos institutos, disciplina jurídica e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Destaca que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo fiscal são fundamentados no direito à privacidade, possuindo, ainda que por via oblíqua, assento constitucional. Sustenta a relatividade do direito ao sigilo, o que possibilita ao exeqüente, mediante seu pedido, o acesso às informações relativas aos dados bancários e fiscais em nome do executado, visando permitir a indicação de bens à penhora, quando frustradas as tentativas de localização de bens. Afirma que a decisão judicial em sentido contrário, não atende ao princípio da efetividade do processo. Conclui que a satisfação do crédito do exeqüente é também interesse da Justiça e, neste caso, o direito ao sigilo deve ceder quando confrontado com aquele interesse, como resultado da aplicação do princípio da proporcionalidade.
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