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A Contabilidade Pública e o Sector da Educação em Portugal: do pressuposto legal à economia, eficiência e eficácia. The Public Accounts and the Education Sector in Portugal: assumption of the legal economy, efficiency and effectiveness

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Author(s): Prof. Doutor J. J. Marques de Almeida | Mestre Maria da Conceição de Costa Marques

Journal: Education Policy Analysis Archives
ISSN 1068-2341

Volume: 11;
Start page: 42;
Date: 2003;
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ABSTRACT
O Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação (POC – Educação) é um Plano Sectorial para a educação, que surge em sequência da aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), pelo Decreto-Lei nº 232/97, de 3 de Setembro, cujo modelo lhe serve de base. Com a aprovação do POC – Educação são criadas condições para a integração da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica numa contabilidade pública moderna que constitua um instrumento de apoio aos órgãos de decisão e outros utilizadores da informação, visando colmatar as deficiências de informação contabilística sentidas anteriormente. Como aspectos inovadoresdeste plano para o sector,destacam-se a contabilidade analítica e a consolidação de contas. A contabilidade analítica é um sistema obrigatório, constituindo um importante instrumento de gestão para análise e controlo dos custos com a educação, como também dos proveitos e dos resultados por actividades. Com a consolidação de contas, pretende-se instaurar uma política e cultura de gestão de grupo, ao mesmo tempo que se procura facilitar a comparabilidade temporal e espacial, constituindo também um factor de transparência da informação pública. Não se prevê a consolidação orçamental, aplicando-se as normas apenas ao processo de consolidação da informação financeira patrimonial. The National Accounting Plan for the Education Sector (POC - Education) is a Sector Plan for education, which follows on from the approval of the Journal of Public Accounts (OPAP), Decree-Law No. 232/97 of 3 September, the model it is based. With the approval of the POC - Education will create conditions for integrating the accounting, inventory and cost accounting in a modern public as an instrument to support decision-makers and other users of information, to remedy the deficiencies of accounting information previously experienced. As aspects inovadoresdeste plan for the sector, we highlight the cost accounting and the consolidation of accounts. The cost accounting is a mandatory system as an important management tool for analysis and cost control to education, but also the income and results of operations. With the consolidation of accounts is intended to establish a political and management culture group at the same time seeking to facilitate the comparability in time and space, and is also a factor of transparency of public information. Not expected fiscal consolidation, applying the rules only to the consolidation of financial assets.
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