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Criação e Trajetória do Conselho Tutelar no Brasil

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Author(s): Raquel Recker Rabello Bulhões

Journal: Lex Humana
ISSN 2175-0947

Volume: 2;
Issue: 1;
Date: 2010;
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Keywords: Conselhos Tutelares

ABSTRACT
O presente estudo trata da análise histórico-documental da criação, implementação e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes históricos da gênese do CT na Legislação brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988.
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