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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?

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Author(s): Maria Fádua Lima Rocha | Nestor Eduardo Araruna Santiago

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 16;
Issue: 2;
Start page: 199;
Date: 2012;
Original page

Keywords: Crimes tributários | Extinção de punibilidade | Constituição Federal | Capacidade contributiva.

ABSTRACT
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributário sem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional,concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimula a inadimplência e o autofinanciamento de criminosos com recursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado à criminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira,impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio da capacidade contributiva.
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