Academic Journals Database
Disseminating quality controlled scientific knowledge

Dezessete anos de judicialização da política Seventeen years of judicializing politics

ADD TO MY LIST
 
Author(s): Luiz Werneck Vianna | Marcelo Baumann Burgos | Paula Martins Salles

Journal: Tempo Social
ISSN 0103-2070

Volume: 19;
Issue: 2;
Start page: 39;
Date: 2007;
Original page

Keywords: Judicialização da política | Ação Direta de Inconstitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Relação entre os poderes | Federalismo | Minorias | Cidadania | Judicialization of Politics | Direct Action on Unconstitutionality (ADINs) | Federal Supreme Court | Relation between Powers | Federalism | Minorities | Citizenship

ABSTRACT
Este artigo estuda a judicialização da política no Brasil com base na análise de um banco de dados composto por 3.648 Adins, ajuizadas entre 1988 e 2005. A percepção mais geral que se impõe é a de que as Adins já fazem parte do cotidiano da moderna democracia brasileira, afirmando, ao longo de quase duas décadas, em sucessivos e diferentes governos, a sua presença institucional, e mais fortemente ainda no atual governo Lula, em que funciona como escoadouro dos conflitos entre sociedade e Estado, e dos que surgem no interior da própria administração pública e da federação. Assim, além de ser instrumento da defesa de minorias, sua origem constitucional clássica, a pesquisa revela que a Adin também é recurso institucional estratégico de governo, instituindo, na prática, o Supremo Tribunal Federal como um Conselho de Estado do tipo prevalecente em países de configuração unitária.This article studies the judicialization of politics in Brazil, based on an analysis of a database containing 3.648 ADINs filed between 1988 and 2005. Examining this data, the overall impression gained is that ADINs are now a normal part of the everyday running of the modern Brazilian democracy, their institutional presence consolidated over almost two decades through successive and different governments - and even more firmly in the current Lula government. Over this time, they have functioned as a channel for the conflicts between society and the State, as well as conflicts within the Public Administration and the Federation. Hence, as well as being an instrument for the defence of minorities, their original constitutional function, the research shows that the ADINs are also a strategic institutional resource for government, turning the Federal Supreme Court in practice into a kind of Council of State prevalent in countries with unitary governments.
Affiliate Program      Why do you need a reservation system?