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Direito das Minorias Interpretado: o compromisso

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Author(s): Argemiro Cardoso Moreira Martins

Journal: Sequência : Estudos Juridicos e Politicos
ISSN 0101-9562

Volume: 32;
Issue: 63;
Start page: 319;
Date: 2011;
Original page

Keywords: Direito das minorias | Democracia | Minority rights | Democracy | Argumentation

ABSTRACT
The category of minority is used as argumentative reinforcement in Law for the defense of fundamental rights. It is destined togroups that were historically marginalized, and claim for public recognition of their peculiarities and the protection of rights. This category,which appeared linked to the idea of state sovereigntyand nationality, now is extended to demands ignored before. The interpretation of principles related to the minority category musttherefore be conceived as a need for consolidation of constitutional democratic values. This study aims to identify how the minority category is articulated in decisions of the judiciary.The source of precedents on which research is developed are those decisions of all instances of the Brazilian courts, tried and published since October 5, 1988 until July 31, 2010. The conclusionis that the use of minority category by the judges pursues the democratic ideal of law enforcement to those belonging to minoritygroups.A categoria minoria é utilizada no Direitocomo reforço argumentativo para a defesade direitos fundamentais. Destina-se a gruposque, historicamente marginalizados, reivindicamno espaço público o reconhecimento desuas peculiaridades e a proteção de direitos.Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado,nacionalidades e soberania, hoje, se estendeàs demandas antes ignoradas. A interpretaçãodos princípios relacionados à categoria minoriadeve, portanto, concebê-la como uma necessidadede consolidação dos valores democráticosda Constituição. O presente trabalho buscaidentificar como a categoria minoria é articuladanas decisões do Poder Judiciário. A fontede precedentes em que se baseia a pesquisa sãoas decisões exaradas por todas as instâncias daJustiça brasileira, julgados e publicados desde5 de outubro de 1988 até 31 de julho de 2010.Conclui-se que o emprego da categoria minoriapelos magistrados persegue o ideal democráticode aplicação do direito àqueles pertencentes agrupos minoritários.
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