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O direito de imagem como forma alternativa de remuneração dos empregados nas empresas

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Author(s): Luciano Kellermann Livi Biehl

Journal: ConTexto (Porto Alegre)
ISSN 1676-6016

Volume: 3;
Issue: 5;
Start page: 1;
Date: 2003;
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Keywords: Direito de imagem | Licença de uso de imagem | Utilização da imagem | Uso da imagem | Remuneração uso da imagem

ABSTRACT
O presente trabalho visa demonstrar e clarificar a existência de uma nova forma de remuneração aos trabalhadores em geral, qual seja, remuneração através do direito de imagem. Na medida em que o uso da imagem deve ser remunerado, as empresas que deste expediente se valem têm, no pagamento pelo uso da imagem, uma forma alternativa de remunerar seus empregados, eis que se desvinculam dos encargos trabalhistas existentes sobre o salário, pois o contrato de licença de uso de imagem é um contrato de natureza civil. O exame legal de tal expediente, bem como os meios e mecanismos que podem ser usados pelas empresas para fundamentar esta forma de remuneração são minuciosamente apresentados neste trabalho.
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