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Drogas lícitas e ilícitas: do direito internacional à legislação brasileira

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Author(s): Carla Aparecida Arena Ventura

Journal: Revista Eletrônica de Enfermagem
ISSN 1518-1944

Volume: 13;
Issue: 3;
Start page: 554;
Date: 2011;
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Keywords: Drogas Ilícitas | Alcoolismo | Tabaco | Legislação.

ABSTRACT
O objetivo geral deste artigo foi refletir sobre as drogas no cenário internacional e no Brasil, enfatizando os acordos internacionais relacionados ao fenômeno e a evolução das leis brasileiras sobre o tema. Dentre os países da América Latina, o Brasil é considerado um país de consumo médio de drogas ilícitas, usado eminentemente como um país de trânsito. No que diz respeito às drogas lícitas, o consumo de bebidas alcoólicas, particularmente entre jovens, constitui problema de saúde pública, bem como o tabagismo. Da análise da legislação brasileira relacionada às drogas ilícitas, constata-se a passagem de um sistema totalmente proibicionista para um sistema menos repressor no que diz respeito aos usuários de drogas. Além dessas iniciativas, verificam-se também várias medidas governamentais da União e dos Estados Federados visando o controle de drogas lícitas como o tabagismo e o uso abusivo de álcool.
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