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THE INTERPRETATIOM OF CONTRACTS TO PROVIDE HEALTH SERVICE WITH THE LIGTH OF THE PRINCIPLE OF DIGNITY OF HUMAN PERSON A interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

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Author(s): Agenor Domingos Lovato Cogo Júnior | Adauto de Almeida Tomaszewski

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 14;
Start page: 43;
Date: 2010;
Original page

Keywords: Dignidade da pessoa humana | Contrato | Prestação de serviço de saúde | Interpretação constitucional.

ABSTRACT
The dignity of the human person, as one of the founding principles of the Federative Republic of Brazil and the Democratic State must, even as possible, be respected when interpreting a contract of health service providing by the operator of right in front of a concrete case. After showing this premise, this study has as main objective to perform an analysis of the many rules of interpretation of the contracts of health service providing, in face of the principles and constitutional norms, as well as infra-constitutional legislation applicable to it, also aiming to acquire economic equilibrium and contractual justice. This theme is very relevant, because the number of beneficiaries of contracts of health service increases every year, before State’s inability to provide to all citizens a public health model, sculptured in article 196 of the Constitution of 1988, giving to the private business the possibility of exploration of this relevant state activity (articles 170 and 199 of the Constitution of 1988). Finally, it aims to encourage the parties involved in the contract to have a real and permanent debate, as a result of a critical reflection about all the variables involved in this context, aimed also to improve the entire health system (public and private ones), and, as a consequence of it, the faithful fulfillment of constitutional guidelines, because the article XXV of the Universal Declaration of Human Rights guarantees to every person the right to have a comprehensive health and dignity.A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar a análise das diversas regras de interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz dos princípios e normas constitucionais, assim como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, visando o equilíbrio econômico e a busca da justiça contratual. O tema é relevante, pois o número de beneficiários de contratos de prestação de serviços de saúde aumenta a cada ano, diante da incapacidade do Estado em prover a todos os cidadãos o modelo sanitário insculpido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, conferindo à iniciativa privada a possibilidade de exploração dessa relevante atividade estatal (artigos 170 e 199 da CF/99). Por fim, procura estimular as partes envolvidas no contrato a efetuar um verdadeiro e permanente debate, fruto de uma reflexão crítica sobre todas as variáveis envolvidas no contexto, visando à melhoria de todo o sistema de saúde (público e privado), e, de consequência, o fiel cumprimento das diretrizes constitucionais, vez que o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura a toda pessoa o direito a uma prestaçãosanitária ampla e digna.
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