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Os dez anos da vigência do Estatuto da Cidade no processo dilalético da práxis da regularização fundiária urbana

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Author(s): João Aparecido Bazolli

Journal: Prisma Jurídico
ISSN 1677-4760

Volume: 10;
Issue: 2;
Start page: 293;
Date: 2011;
Original page

Keywords: Estatuto da cidade | Mercado imobiliário | Planodiretor | Regularização fundiária

ABSTRACT
Este trabalho analisou a situação contemporânea da regularizaçãofundiária urbana a partir do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística brasileira. Justifica-se esse estudo pelo fato do Estatuto da Cidade ter completado 10 anos de vigência em julho de 2011 ainda com aplicabilidade tímida, principalmente, no campo do uso de seus instrumentos para a regularização fundiária urbana. Objetivou-se com esse estudo propor um debate sobre o Estatuto da Cidade e a legislação urbana brasileira sob o enfoque dos principais problemas e obstáculos para a regularização fundiária urbana. A metodologia do estudo consistiu na revisão de literatura, análise bibliográfica, experiência prática na elaboração do Plano de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas-TO. Concluiu-se que os municípios não estão aplicando os instrumentos deste novo arcabouço jurídico, em decorrência da forte influência política orquestrada pelo setor imobiliário e em razão do conservadorismo do judiciário, ainda reticente ao relativismo do direito à propriedade.
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