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OS DIREITOS HUMANOS DO IDOSO E AS NUANCES PROTETIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ACERCA DA (DES)NECESSIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO

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Author(s): Telma Aparecida Rostelato

Journal: Lex Humana
ISSN 2175-0947

Volume: 3;
Issue: 2;
Start page: 105;
Date: 2011;
Original page

Keywords: Idoso | Dignidade da Pessoa Humana | Bem Estar | Dever Estatal | Elderly | Dignity of the Human Person | Welfare | State Duty.

ABSTRACT
Resumo: O presente artigo ocupa-se em estudar as disposições constitucionais que salvaguardam os direitos dos idosos no Brasil, cuja origem se deu em decorrência da preocupação em âmbito internacional, posto que elevado à categoria dos Direitos Humanos, o respeito a esta categoria de pessoas. Assim, uma vez constante em legislação específica, qual seja: o Estatuto do Idoso, o Estado brasileiro conta com um grandioso e expressivo painel protetivo dos idosos, que é o próprio texto constitucional, ora por gizar o dever estatal, num capítulo próprio, ora porque através dos princípios constitucionais da dignidade humana e do bem estar (princípio constitucional implícito), pode-se erigir o tratamento de cláusula pétrea ao ato de bem cuidar destas pessoas, significando que nada pode condicionar, restringir ou imiscuir o aludido direito daqueles, sob pena de afrontar o direito à existência digna dos mesmos, competindo a todos (família, sociedade e Estado) envidar esforços para evitar que tal infortúnio se implemente, intensificando-se dia a dia este amparo. Abstract: This article is concerned with studying the constitutional provisions that protect the rights of the elderly in Brazil, whose origin is given as a result of international concern, since the status of a human rights, respect to this category of people. So, once constant specific legislation, namely, the Elderly Statute, the Brazilian state has a grand and impressive protective panel of the elderly, which is the constitutional text itself, sometimes by the duty chalk state, a separate chapter, now because through the constitutional principles of human dignity and well-being (implicit constitutional principle), one can erect the treatment of entrenchment clause of the act and care for them, meaning that nothing can limit, restrict or interfere alluded to the rights of those under sorry to face the right to a decent of them, racing all (family, society and state) efforts to prevent such misfortune is implemented, increasing from day to day support this.
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