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Regime de Colaboração no financiamento da Educação Básica no Brasil: a experiência dos fundos contábeis em foco

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Author(s): Edson Francisco Andrade

Journal: Educação : Revista do Centro de Educação UFSM
ISSN 0101-9031

Volume: 38;
Issue: 2;
Start page: 389;
Date: 2013;
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ABSTRACT
Resumo: O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne a obrigação desses entes federado sem garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a política de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuído para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindível a consolidação de uma Política de Estado que garanta investimento compatível com a totalidade do gasto com a educação básica no País.
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