Academic Journals Database
Disseminating quality controlled scientific knowledge

Reparabilidade do dano ambiental no sistema da responsabilização civil: 25 anos da lei 6938/1981

ADD TO MY LIST
 
Author(s): José Rubens Morato Leite | Luciana Cardoso Pilati

Journal: Sequência : Estudos Juridicos e Politicos
ISSN 0101-9562

Volume: 26;
Issue: 53;
Start page: 43;
Date: 2006;
Original page

Keywords: Responsabilização civil ambiental | Dano ambiental | Compensação ecológica | Indenização pecuniária | Keywords: Ambient civil Responsabilization | Ambient damage | Ecological compensation | pecuniary Indemnity

ABSTRACT
O presente artigo trata da evolução daresponsabilização civil ambiental noordenamento jurídico brasileiro. Procurasistematizar os aspectos relacionados à reparaçãodo meio ambiente, a partir de uma visãopanorâmica. Nesse passo, trata, inicialmente, dohistórico da responsabilização civil ambiental noBrasil, com enfoque para a Lei da Política Nacionaldo Meio Ambiente e para as funções daresponsabilidade civil. Em seguida, analisa o danoambiental, sua conceituação e classificação.Examina, a seguir, as formas de reparação do dano,destacando a prevalência da restauração in natura,assim como alguns julgados concernentes ao tema.Por fim, aborda – em função da sua atualidade –a questão do dano moral extrapatrimonialcoletivo, aduzindo julgados que já contemplarama sua reparabilidade.The present article deals with the evolutionof the ambient civil responsabilização in the Brazilianlegal system. Search systemize the aspects relatedto the repairing of the environment, from apanoramic vision. In this step, it treats, initially, ofthe description of the ambient civil responsabilizaçãoin Brazil, with approach for the Law of the NationalPolitics of the Environment and for the functions ofthe civil liability. After that, it analyzes the ambientdamage, its conceptualization and classification. Itexamines, to follow, the forms of repairing of thedamage, detaching the prevalence of the restorationin natura, as well as some concernentes judgeshipsto the subject. Finally, it approaches – in function ofits present time – the question of the collectiveextrapatrimonial pain and suffering, alleging judgedthat already they had contemplated its repairability.
Save time & money - Smart Internet Solutions     

Tango Rapperswil
Tango Rapperswil