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ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Author(s): Luciano Alves Rodrigues dos Santos | Rozane da Rosa Cachapuz

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 16;
Issue: 1;
Start page: 137;
Date: 2012;
Original page

Keywords: Reformas de Estado | Convenção arbitral | Arbitragem objetiva | Arbitragem subjetiva | Formas de controle.

ABSTRACT
Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo,quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, que possibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Quando pactuada contratualmente entre Administração Pública e esfera privada e formada a convenção arbitral, não se presta a julgar matérias indisponíveis; cabe,unicamente, às atividades-meio. Destaca-se o controle administrativo; o controle do Tribunal de Contas; do Poder Judiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controle social ou popular.

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