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As empresas binacionais e sua efetividade na liberdade de estabelecimento no MERCOSUL As empresas binacionais e sua efetividade na liberdade de estabelecimento no MERCOSUL

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Author(s): Heloisa Helena de Almeida Portugal

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 4;
Start page: 338;
Date: 2012;
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Keywords: Mercosul | Liberdade de estabelecimento | Empresas binacionais | Acordos setoriais | Joint ventures | Harmonização legislativa.

ABSTRACT
O processo de integração, encetado no contexto do MERCOSUL mostra-se também através do dinamismo do setor privado e da imperatividade dos fluxos comerciais. Como fundamentos da integração encontram-se as liberdades de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, e, no caso específico, a liberdade de estabelecimento. Tais liberdades são alcançadas através da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, como preceitua o Tratado de Assunção, não sendo esta uma tarefa fácil. Neste veio, já em seara de aproximação político-econômica entre Brasil e Argentina, em 1990, firmou-se o Estatuto das Empresas Binacionais, que se apresenta como forma associativa setorial e bilateral facilitadora do estabelecimento empresarial e viabilizadora do crescimento do fluxo comercial. A estrutura jurídica criada pelo Estatuto revela caminhos eficazes e suavizadores do impacto da integração reduzindo as antinomias legislativas que necessitam de harmonização. As empresas binacionais podem ser utilizadas como instrumentos da aplicabilidade e efetividade da liberdade de estabelecimento no MERCOSUL.The integration process, begun in the context of MERCOSUL it is also shown through the dynamism of the private section and of the imperatividade of the commercial flows. As foundations of the integration are the freedoms of circulation of goods, services, people and capitals, and, in the specific case, the establishment freedom. Such freedoms are reached through the coordination of politics macroeconomicals and sectorial, as it sets down the Agreement of Assumption, not being this an easy task. In this vein, already in seara of political-economical approach between Brazil and Argentina, in 1990, Binational Enterprises’s Statute was firm, that come as sectorial and bilateral associative form facilitative of the managerial establishment and viabilizadora of the growth of the commercial flow. The juridical structure created by the Statute he/she reveals effective and smoothing roads of the impact of the integration reducing the legislative antinomias that need harmonization. The companies’ binacionais can be used as instruments of the applicability and effectiveness of the establishment freedom in MERCOSUL.
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