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Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64 Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64

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Author(s): José Carlos Vieira

Journal: Semina : Ciências Sociais e Humanas
ISSN 1676-5443

Volume: 9;
Issue: 1;
Start page: 39;
Date: 2011;
Original page

Keywords: Direito agrário | Autonomia | Função 'social | Propriedade Constituições brasileiras.

ABSTRACT
This paper, presents a brief history of the constitutional work applied to property rights in Brazil, mainly to those regarding land property. lt also shows the development of agrarian rights as an independent branch of the juridical prescription up to its effective recognition. It slightly shows the important role of the social function of property in constitutional texts as to support governmental actions aiming at an agrarian reform, and any other tendency to alter the rural profile of the country. This work is aimed to show that, despite a set of laws related to the agrarian reality of this country, the facts and data make it clear that nothing has been done about it up to today. The research Our constitutional texts shows that some advances towards the effectiveness of the social function of property principles have been made; nevertheless, the constitution to be promulgated by the year 1988, surprisingly takes a step backwards as to this chapter for it decreases the scope that it had in former constitutions and even in the original ones by authoritarian governments.O presente trabalho contém um resumo histórico do tratamento constitucional reservado ao direito de propriedade no Brasil, especialmente à propriedade da terra, bem assim a evolução do direito agrário como ramo autônomo do ordenamento jurídico, até o seu efetivo reconhecimento como tal. Registra, mesmo que rapidamente, a importância que teve a adotação do princípio da "função social da propriedade" nos textos constitucionais, de forma a respaldar ações governamentais objetivando a realização da reforma agrária e outras medidas tendentes a alterar o perfil rural do país. O trabalho procura mostrar, também, que, malgrado dispor o pais de um rol de leis capazes de dar suporte a propostas destinadas a promover uma efetiva mudança na realidade agrária, os fatos demonstram claramente que isto não ocorreu até hoje. A pesquisa nos textos constitucionais mostra que alguns avanços em direção à efetivação do princípio da "função social da propriedade", foram dados, ainda que de forma pragmática, mas que, surpreendentemente, a Constituição que se pretende promulgar neste ano de 1988, neste capítulo, marca um retrocesso, pois reduz a amplitude que o mesmo teve nas constituições anteriores, até mesmo naquelas outorgadas por governos autoritários.
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