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A construção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na perspectiva da participação e do controle social = The construction of the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent preparation for participation and social control

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Author(s): Anhucci, Valdir | Suguihiro, Vera Lúcia Tieko

Journal: Educação
ISSN 0101-465X

Volume: 9;
Issue: 1;
Start page: 47;
Date: 2010;
Original page

Keywords: SERVIÇO SOCIAL | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | POLÍTICAS PÚBLICAS | CONTROLE SOCIAL

ABSTRACT
A participação e o controle social tornam-se imprescindíveis no atual modelo de gestão pública das políticas sociais, na medida em que podem contribuir para a consolidação do processo democrático e ampliar o acesso da população aos direitos garantidos na legislação brasileira. Nesta perspectiva, o presente artigo tem o objetivo de apresentar a importância dos Conselhos de Direitos no processo de gestão das políticas públicas, em que os mesmos podem se consolidar enquanto espaço público que valorize o interesse coletivo. No entanto, cumpre destacar que a transparência e a pluralidade deste espaço estão ligadas ao nível de participação que a população tem desempenhado no âmbito dos conselhos. Sendo assim, o presente estudo priorizou a reflexão sobre o conceito de participação, a fim de verificar se a mesma tem possibilitado o exercício do controle social. Assim, foi possível problematizar uma discussão mais profunda sobre como se tem efetivado a participação no cotidiano dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. The participation and social control are critical in the current model of public management of social policies, as it can help to consolidate the democratic process and increase people's access to rights guaranteed by Brazilian law. With this in mind, this article aims to present the importance of the Councils of Rights in the management of public policies, in that they may be consolidated as public space that enhances the collective interest. However, note that the transparency and plurality of this area are linked to the level of participation that the population has played in the councils. Therefore, this study prioritized the reflection on the concept of participation in order to verify that it has allowed the exercise of social control. Thus, it was possible to understand a deeper discussion about how it has effected the daily participation of Councils of Rights of child and adolescent.

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