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DEVERES FUNDAMENTAIS E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

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Author(s): Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira

Journal: Fides : Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade
ISSN 2177-1383

Volume: 01;
Issue: 02;
Start page: 214;
Date: 2010;
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ABSTRACT
A temática dos deveres fundamentais tem sido objeto de poucos estudos, sendo relegada, quando muito, a um papel de pouca expressão no constitucionalismo contemporâneo. O presente ensaio delineia três aspectos fundamentais para uma teoria geral dos deveres fundamentais: sua tipologia (ou classificação), seu regime jurídico-constitucional e seu conceito.

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