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Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico

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Author(s): Alessandro Lucas Santos | Marlene Kempfer

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 16;
Issue: 2;
Start page: 175;
Date: 2012;
Original page

Keywords: Intervenção do Estado no Domínio Econômico | Dimensão Semântico-Pragmática | Classificação da Intervenção Estatal.

ABSTRACT
Sob uma perspectiva semântico-pragmática, este artigo estipula uma definição jurídico-positiva de “intervenção do Estado sobre o domínio econômico” como a atuação do Estado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campo de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os serviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essa intervenção do Estado pode ocorrer por participação direta (art.173, CF/88) ou na condição de agente normativo e regulador(art. 174, CF/88), exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

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