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Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária

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Author(s): Marcelo de Lima Castro Diniz

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 4;
Start page: 409;
Date: 2012;
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Keywords: Constituição | Lei complementar | Lei ordinária – hierarquia | Competência | Quorum | Mais valia legitimatória | Liberdade de conformação.

ABSTRACT
É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.Usually the legislator controls a specific subject through a complementary law, although it can be done through a ordinary law, which is different concerning the legislative process, mainly on the quorum matter. A law with these characteristics must be considered complementary law, so that its modification is only possible by a norm on the same level. According to the principles of “more value legitimatory” and liberty of conformation of the legislator in his legislative activity.
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