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A propriedade intelectual e seus aspectos no âmbito do MERCOSUL A propriedade intelectual e seus aspectos no âmbito do MERCOSUL

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Author(s): Helena Aranda Barrozo | Márcia Teshima

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 4;
Start page: 378;
Date: 2012;
Original page

Keywords: Propriedade intelectual | TRIPs | GATT/OMC | Direitos híbridos | Mercosul | Internalização de normas internacionais | Concorrência desleal.

ABSTRACT
Sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio e, retomando os compromissos assumidos quando das negociações da Rodada Uruguai do GATT, novas perspectivas se apresentaram em razão do desequilíbrio econômico global, na década de 80. A preocupação em proceder ajustes legais sobre alguns aspectos, ampliou a discussão para temas como: o comércio de serviços e a propriedade intelectual. A propriedade intelectual fez nascer um novo ordenamento com contornos próprios de um direito de cunho internacional de caráter eminentemente híbrido, e como tal, deve ser protegido. O presente trabalho aborda, inicialmente a conceituação e legislações internacionais e nacionais aplicáveis, para em seguida tecer algumas considerações acerca da propriedade intelectual, em especial, no MERCOSUL.Under the World Trade Organization’s ruling and taking up the agenda set when of the GATT’s Uruguay Round negotiations, new perspectives have been presented due to the global economic imbalance in the 80s. The concern about carring out legal adjustments has broadened the discussion over matters such as the trade of services and the intellectual property. The latter gave rise to a new order with very particular characteristics of the International Law, with a hybrid nature and as such, should be protected. The present study, initially, deals with the applicable national and international concepts and laws following a few considerations on the intellectual property, in special, within MERCOSUL.

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