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Regime da lei de terras: aspectos atuais Regime da lei de terras: aspectos atuais

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Author(s): Luiz Rodrigues Wambier

Journal: Semina : Ciências Sociais e Humanas
ISSN 1676-5443

Volume: 9;
Issue: 1;
Start page: 09;
Date: 2011;
Original page

Keywords: Direito agrário | Lei n° 601 | de 18/09/1850 | Questão agrária | Legislação agrária | Ocupação do solo | Reforma agrária.

ABSTRACT
The occupation of the Brazilian soil is a matter which still lies at issue and which has brought about extensive and through studies of agrarian doctrine. There have been social and political endeavors aimed at achieving equitable solutions to the problems concerning the implementation of an adequate soil occupation processor And these efforts have naturally had effects upon the activities and decisions of the legislative power in Brazil. In this dissertation it will be seen that land law number 601 which was passed in 1850 represented an attempt to regulate the soil occupation process in Brazil. On the other hand, the comparative study of land laws and the modem agrarian legislation reveals that the legislative solutions have been repeated throughout proportionally to the effects of social pressures upon public power.A questão relativa à ocupação do solo brasileiro, com todos os esforços políticos e sociais, que refletem na elaboração de leis, visando a busca de soluções justas e capazes de viabilizar, de modo o processos de ocupação do país, tem merecido estudos aprofundados da doutrina agrarista. No presente trabalho dissertativo, verificar se que a lei de terras Lei 601, de 1850 -representou um esforço de regularização do processo de ocupação do solo no Brasil Por outro lado, o estudo da lei de terras, comparativamente à legislação agrária moderna, demonstra que as soluções legislativas repetem-se ao longo da história na exata medida em que as pressões sociais repercutem nos poderes públicos.

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