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Soberania nacional e privatização dos terminais portuários

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Author(s): Alvaro Borges de Oliveira | Felipe André Dani

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 16;
Issue: 1;
Start page: 179;
Date: 2012;
Original page

Keywords: Soberania | Portos | Agências Reguladoras | ANTAQ.

ABSTRACT
Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Grã-Bretanha e da China. Ao final, faz-se referência as agências reguladoras, dando enfoque especial a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – ANTAQ, e sua importância na regulação/fiscalização das instalações portuárias.
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