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A Solução de Controvérsias na OMC

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Author(s): Ana Cristina Azevedo de Carvalho Felix

Journal: Prim@ Facie
ISSN 1678-2593

Volume: 1;
Start page: 113;
Date: 2002;
Original page

ABSTRACT
Uma das principais inovações que a Organização Mundial do Comércio trouxe, ao sercomparada com o GATT, seu antecessor, foi um novo sistema de solução de controvérsias, visando àresolução das disputas relativas à aplicação e interpretação dos acordos da OMC. Além disso, orompimento de regras acordadas ocorre freqüentemente, ensejando um poder que exija o seu cumprimentoou, quando houver dano incessável pelo retorno à conduta exigida, que obrigue o causador do dano àdevida reparação ao lesado. Assim, a mera existência de regras não assegura às partes a consecução deseus objetivos, sendo necessário força para implementá-las, a qual pode ser alcançada pelo sistema desolução de controvérsias.
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