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O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta

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Author(s): Luciara Lima Simeão da Silva

Journal: Prim@ Facie
ISSN 1678-2593

Volume: 2;
Start page: 69;
Date: 2003;

Keywords: Direito Comunitário | Tribunal de Justiça das Comunidades Européias | Princípio da Aplicabilidade Direta

ABSTRACT
Este artigo estuda o Tribunal de Justiça dasComunidades Européias e sua atuação na aplicação doprincípio da aplicabilidade direta do direito comunitário. Talprincípio, também conhecido como efeito direto, conforme étratado pela doutrina européia, é considerado característicaessencial do processo de integração política, econômica ejurídica que ocorre na Europa desde o início da reconstruçãopós-Segunda Guerra.
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