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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional

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Author(s): Victor Hugo Alcalde do Nascimento | Tânia Lobo Muniz

Journal: Scientia Iuris
ISSN 1415-6490

Volume: 16;
Issue: 2;
Start page: 143;
Date: 2012;
Original page

Keywords: Direito Internacional Privado | Tratados Internacionais | Direito Comparado Funcional | Unificação | Qualificação.

ABSTRACT
As disparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional.No caso do Mercosul é necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no escopo mercosulino e pelo emprego do Direito Comparado. Precisa-se concebê-lo como um ramo jurídico destinado a reger e solver, por completo,relações jurídicas heterogêneas ou espacialmente dispersas, não apenas como mero mecanismo de eleição de Direito aplicável.Postula-se o emprego do Direito Comparado funcional como mecanismo para a elaboração e aplicação de convenções internacionais no âmbito mercosulino, assim como para a qualificação das relações jus privatistas.
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